Summary
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Além disso, este artigo também brevemente considera as crÃticas de cunho filosófico, que não se confundem com as crÃticas de ordem empÃrica. Somente alguns teóricos da teoria de atribuição de mérito (desert theory)7 argumentam que as sanções resultantes de um acordo formado em um quadro restaurativo podem não ser proporcionais à gravidade do crime e que, muito provavelmente, não serão consistentes: infratores envolvidos em crimes similares poderiam acabar recebendo punições diferentes. Por exemplo, Ashworth e von Hirsch (1998: 303) reclamam da âfalta de barreiras contra punições excessivasâ?. Como defensores da desert theory, eles frisam a necessidade da proporcionalidade como um limite das sentenças, sustentando que a justiça restaurativa acabou favorecendo âos desejos da vÃtima individualâ? (Ashworth, 1992: 8, citado por Cavadino e Dignan, 1996: 237) ou a âa disposição pessoal da vÃtimaâ? (Ashworth e von Hirsch, 1998: 332-3). Este ensaio problematiza tais reclamações, contra-argumentando que a justiça restaurativa deve ser avaliada pelos valores que representa, e não por aqueles que visa a atacar e substituir.
Link: http://www.mj.gov.br/reforma/pdf/publicacoes/Livro%20Justi%E7a%20restaurativa.pdf
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