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Summary

Slakmon, Catherine and Oxhorn, Philip (2006). O poder de atuação dos cidadãos e a micro-governança da justiça no Brasil. en, Catherin Slakmon, Maíra Rocha Machado and Pierpaolo Cruz Bottini (eds.), Novas Direções na Governança da Justiça e da Segurança (Brasília- D.F.: Ministry of Justice of Brazil, United Nations Development Programme – Brazil, and the School of Law of the Getulio Vargas Foundation - São Paulo). pp. 31-57.

Como podemos conceber o papel dos cidadãos na governança da justiça e segurança? O presente artigo desenvolverá um marco teórico para a análise da natureza e condições do poder de atuação dos cidadãos para a participação em projetos de micro-governança que permitam a administração e regulamentação da justiça e segurança em nível comunitário, fora do sistema judiciário estatal formal brasileiro. O artigo irá examinar dimensões teóricas, empíricas e normativa daquilo que definimos como “micro-justiça”, com base em constatações comparativas para o caso do Brasil. Defenderemos a tese de que os projetos de justiça comunitária são promissores para a melhoria do acesso à justiça e segurança, bem como dos resultados da justiça, porém sem ser uma panacéia. No Brasil, o exercício do poder de atuação dos cidadãos direto por meio desses programas foi comprometida pelas tendências monopolistas de parceiros externos à comunidade. Do mesmo modo que se esforçam para ser programas comunitários para a governança local da justiça e segurança, até o presente momento, e no estado em que se encontra no Brasil, a comunidade tem desempenhado um papel sobretudo de “consumo”. (extracto)

Link: http://www.mj.gov.br/reforma/pdf/publicacoes/governanca.pdf

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