Summary
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O convite à reflexão sobre “a criminalidade transnacional entre o direito nacional e o direito internacional” é um estímulo a investigar algumas das dificuldades teóricas e práticas colocadas pela articulação desses três elementos. Tal como formuladas no decorrer do século XX, as estratégias de intervenção jurídica sobre os chamados crimes transnacionais têm elegido o direito nacional como instância de aplicação do direito e o direito internacional como esfera privilegiada de sua produção. Dessa forma, por intermédio de convenções e acordos internacionais, tem-se procurado dar condições aos sistemas penais dos Estados para intervir sobre crimes que, via de regra, ocorrem ou geram efeitos em mais de uma jurisdição. Nesse cenário, significativamente mais visível nos últimos vinte anos, os mecanismos voltados a aprimorar a cooperação internacional passam a ser protagonistas das estratégias de intervenção sobre problemas como a corrupção, o terrorismo, a lavagem de dinheiro e o crime organizado – os denominados “crimes transnacionais”. (extracto)
Link: http://www.mj.gov.br/reforma/pdf/publicacoes/governanca.pdf
